O nosso programa político estrutura-se em quatro Pontos Cardeais. No seu
conjunto, esses quatro Pontos Cardeais formam a nossa “rosa dos ventos” e definem o horizonte dos caminhos e
das medidas que iremos apresentar e das propostas que iremos defender nas
diversas Eleições que se aproximam. Cada vez mais, seremos a Voz dos Cidadãos!
- Novo sistema político e eleitoral: Como demonstram todos os
indicadores, temos uma classe política que cada vez menos nos representa e um
sistema partidário cada vez mais esgotado e bloqueado. É tempo de promovermos
novas vozes, no aprofundamento da democracia participativa, com mais consultas
populares.
- Aposta no crescimento demográfico, com maior coesão social: Em novos tempos de crise, importa apostar numa maior
coesão social, promovendo o crescimento demográfico, essencial para a
sustentabilidade futura do país, requalificando o Estado e os Serviços
Públicos, através de um novo Contrato Social com os cidadãos e de um combate
sem tréguas à corrupção.
- Aposta na valorização da interioridade, com maior coesão territorial: Como os incêndios que ano após ano têm assolado
o país demonstram, Portugal tem sido desgovernado nestas últimas décadas. É
tempo de apostarmos, realmente, na coesão territorial, valorizando devidamente
todo o interior do país, que tem sido desprezado pela nossa classe política.
- Nova estratégia nacional: Sempre mais preocupada com as próximas eleições, a nossa classe política
não tem tido uma visão estratégica do país. Portugal é um país europeu,
atlântico e lusófono, à escala global, e é tempo de assumirmos, de forma
coerente e consequente, essa tripla condição.
Em articulação com os
quatro pontos cardeais que estruturam a Síntese do nosso Programa Político, defendemos
um conjunto de medidas concretas para cada uma das onze seguintes áreas. Elencámos,
para cada uma dessas onze áreas, um conjunto de 10 medidas prioritárias, que
aqui apresentamos, de uma forma breve e tão clara quanto possível.
I –
Reinventar o Sistema Político e Eleitoral
II – Ética,
Justiça e Combate à Corrupção
III – Desenvolvimento da Economia e
Regulação Bancária
IV – Sustentabilidade da Segurança
Social e Política de Emprego
V – Fiscalidade Justa e Finanças
Equilibradas
VI – Modernização da Administração
Pública
VII –
Reordenamento do Estado e do Território
VIII – Mar e Pescas, Agricultura e
Florestas, Energia e Transportes
IX – Defesa do Serviço Nacional de
Saúde
X – Paradigma da Educação, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
XI – Visão para a Cultura, Defesa e
Política Externa
I – Reinventar o Sistema
Político e Eleitoral
Chegou a hora de
reinventar o nosso sistema político e eleitoral. Os cidadãos estão cansados de
serem sempre “eles” a decidir, nas nossas costas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
1.1 — Maior recurso ao referendo, para a decisão
das grandes questões nacionais. Para tal, devem-se equacionar formas de
tornar esse instrumento menos oneroso, quer agregando os referendos às diversas
eleições, quer permitindo, num mesmo referendo, agregar mais do que uma
questão, quer abrindo, nalguns casos, a possibilidade de votação eletrónica,
com todas as garantias de segurança.
1.2 —
Possibilidade de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional,
municipal ou de freguesia, para revogação
de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.
1.3 — Reformulação de lei da iniciativa
legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas
necessárias e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.
1.4 — Candidaturas de Grupos Independentes de
Cidadãos à Assembleia da República, se
cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma
representação nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.
1.5 — Possibilidade
de voto do cidadão eleitor no nome da pessoa candidata ou na lista da sua
preferência (voto preferencial), em vez de só se poder optar pelo partido, como
sucede atualmente.
1.6 — Plataforma digital atualizada em tempo real que promova a transparência
da forma como vota cada deputado, da orçamentação e execução das atividades
políticas e da contratação de serviços e assessorias por parte de cada político
eleito, em prol de uma maior monitorização da atividade política.
1.7 — Alteração da Lei de Financiamento dos Partidos, com a redução
dos índices de referência para as subvenções estatais, moderação das despesas
com campanhas eleitorais e publicitação das origens e dos montantes dos
financiamentos, com prestação de contas consolidadas.
1.8 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das
pessoas titulares de cargos políticos e de Direção da Administração Pública ou
do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais
exceções, que lhe retiram credibilidade.
1.9 — Fim dos
privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos
públicos e políticos e a responsabilização
civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se
for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das
funções do Estado.
1.10 — Em suma, defendemos maior participação dos cidadãos, em prol da
regeneração do nosso sistema democrático.
II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção
Chegou a hora de combater realmente
a Corrupção. Os cidadãos não suportam mais um sistema político e económico que
só a “eles” tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
2.1 — Combater a privatização da justiça,
limitando ao essencial os mecanismos de desjudicialização dos conflitos
jurisdicionais, porquanto a privatização da justiça fere a equidade e a justiça
social.
2.2 — Responsabilização criminal pela violação do
segredo de justiça e implementação de
um rigoroso programa de proteção dos
denunciantes e das testemunhas de atos de corrupção e da grande criminalidade.
2.3 — Levantamento
rigoroso das debilidades que existem ao nível da orgânica e do funcionamento
interno dos tribunais e criação de
tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos
residentes e funcionários judiciais especializados nesta área.
2.4 — Reforçar a posição constitucional de órgãos
como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, cujas
missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura
independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam maior
independência, mais meios e novos poderes.
2.5 — Promover uma
cultura organizacional que evite a corrupção, devendo o Estado, para o efeito,
elaborar códigos de conduta.
2.6 — Promover a
criação de um departamento de auditoria interna, que promova auditorias
regulares, sobretudo às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim
um Sistema de Controlo Interno na
Administração Pública.
2.7 — Consolidação de
uma base de dados relacional, pública,
de acesso gratuito e online, com
todas as leis da República e as respetivas relações entre elas, desde a criação
até ao texto atualmente em vigor, com possibilidade de busca por código,
diploma, assunto ou palavras-chave.
2.8 — Conceber uma plataforma eletrónica de promoção da
transparência, que oriente o acesso gratuito, por parte dos cidadãos, às
informações pretendidas sobre a gestão pública, que não sejam consideradas
sigilosas por lei.
2.9 — Plataforma de entendimento
com as ordens dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de
Contas para aumentar as garantias de qualidade, rigor, independência e
responsabilização nos atos de prestação e revisão das contas, utilização dos
subsídios e fundos comunitários, controlo orçamental e da dívida de entidades
públicas e do setor público empresarial.
2.10 — Em suma, defendemos mais
Transparência, Proximidade e Justiça entre o Estado e os cidadãos.
III - Desenvolvimento da
Economia e Regulação Bancária
Chegou a hora de
termos um sistema que favoreça realmente a economia e não a asfixie, com a
devida regulação bancária. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
3.1 — Promover a
realização de uma Auditoria Cidadã ao
Endividamento Público direto e indireto contraído nas últimas décadas,
nomeadamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que permitirá validar (ou
não) a legitimidade das dívidas contraídas e a eventual nulidade ou
anulabilidade dos contratos.
3.2 — Renegociação ou expropriação dos contratos de concessão mais
caros para o Estado, como forma de reduzir os encargos globais com estes
projetos, cuja rentabilidade acionista esteja inexplicavelmente acima dos 10%.
3.3 — Revisão de todos os contratos de SWAP
subscritos pelo Estado nas últimas legislaturas, com o apuramento de
responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e institucionais
responsáveis pela contratação.
3.4 — Dado que os
preços se mantêm inexplicavelmente elevados nos combustíveis líquidos, na
eletricidade, no gás, nas comunicações, nos serviços bancários, entre outros,
consideramos que deve ser devidamente ponderada a fixação de preços máximos sustentáveis de venda ao público.
3.5 — Rever o funcionamento e a estruturação de
todas as entidades de regulação existentes em Portugal, analisando a
eficácia e a eficiência reportada nas últimas legislaturas, avaliando o
custo-benefício de cada organismo regulador, desde a sua criação.
3.6 — Promover o alargamento da concertação social a
outras associações ou organizações setorialmente representativas, com a
participação de micro e pequenas empresas.
3.7 — Apoiar as redes cooperativas e mutualistas,
bem como os sistemas de troca e entreajuda de tempo e trabalho, para a dinamização
das economias locais e regionais e diversificação da base de subsistência das
pessoas e das famílias.
3.8 — Acelerar a
eliminação da burocracia através da informatização dos processos
administrativos, jurídicos e legais, e simplificação
do licenciamento industrial.
3.9 — Na atividade bancária, separar ainda mais a
atividade de investimento de risco, por um lado, da atividade de captação
de depósitos e atribuição de créditos à economia familiar e empresarial, por
outro.
3.10 — Em suma, defendemos uma economia aberta, pela aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas
nossas indústrias mais tradicionais, e um sistema financeiro dinâmico, mas devidamente
regulado por um Estado forte.
IV - Sustentabilidade da
Segurança Social e Política de Emprego
Chegou a hora de
combater realmente o desemprego e de termos um novo paradigma na Segurança
Social. Os cidadãos não suportam mais um sistema em que as empresas que mais
faturam e menos empregam sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS!
propomos:
4.1 — Considerar novos paradigmas
de trabalho (como, por exemplo, o tele-trabalho), sem promover a sua crescente
precariedade, tendo como horizonte a
necessidade de providenciar a todos um
rendimento de cidadania para uma vida digna.
4.2 — Reformulação
de todo o quadro financiador da formação profissional, que deve passar a
incluir as vertentes fundamentais da colocação e do acompanhamento
profissional, pelo menos durante o primeiro ano de experiência no mercado de
trabalho.
4.3 — No combate
ao desemprego de longa duração, defendemos a criação de um novo e moderno
sistema de reciclagem profissional, com a formação “personalizada” e orientada para as
necessidades da entidade empregadora, a realizar no próprio local de trabalho e
incluída no período experimental de um contrato de trabalho.
4.4 — Deteção e
regularização de todas as situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de
contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro da administração pública), daí podendo
advir para os prevaricadores penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna
regularização do vínculo legal de trabalho.
4.5 — Aplicação de uma taxa (a determinar em concertação social)
sobre o volume de negócios (faturação) e o alívio
proporcional da Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e
empregados.
4.6 — Prestação social única para situações de carência e uma outra para
situações de deficiência, evitando-se a dualidade de critérios entre
diferentes prestações.
4.7 — Estabelecimento de
um valor máximo para as pensões de velhice
a pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de contribuição
para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de rendimento a partir do
qual se contribui com uma taxa mais reduzida.
4.8 — Envolvimento das universidades públicas, que
devem trabalhar prioritariamente na formação, investigação e inovação,
preferencialmente em parceria com a sociedade empresarial, para assegurar a ligação permanente com a vida ativa,
visando uma maior integração profissional dos estudantes universitários.
4.9
— Assumir como prioridade a atenção para com os mais idosos, agregando as
diversas áreas numa Secretaria de Estado
da Terceira Idade.
4.10
— Defendemos, em suma, um sistema de
“flexi-segurança”, seguindo os melhores exemplos europeus: com maior abertura
no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.
V – Fiscalidade Justa e Finanças
Equilibradas
Chegou a hora de termos um novo
paradigma fiscal. Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado cobra
cada vez mais e faz cada vez menos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
5.1 — O estabelecimento de um teto
de carga fiscal máxima, para os cidadãos e para as famílias, de 50% do seu
rendimento anual.
5.2 —
No IRC, criação de um regime de tributação
simplificado, com base em indicadores objetivos,
para micro empresas, que dispense, até um certo
volume de negócios, contabilidade organizada e extensas obrigações declarativas.
5.3 — Tendencial
englobamento obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais
e mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas,
preferencialmente sem deduções ou abatimentos, com o aperfeiçoamento dos mecanismos
de retenção na fonte por conta do imposto.
5.4 — Criação de um
imposto geral que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do
agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI e a obrigatoriedade na declaração anual de
patrimónios juntamente com os rendimentos.
5.5 — Simplificar o regime de tributação para os
pequenos comerciantes, com contribuições fixas de IVA e imposto sobre o
rendimento baseadas em médias, calculadas por critérios técnico-científicos e
determinadas consensualmente pela Administração Fiscal, associações setoriais,
universidades e especialistas.
5.6 — Terminar com grande parte dos regimes de
exceção, isenções e benefícios fiscais, que estão desprovidos da lógica do
bem comum e que foram inexplicavelmente orientados para algumas entidades ou
setores de atividade, como, por exemplo, o setor financeiro, o setor energético
e o setor das comunicações.
5.7 — Repor o sistema de benefícios fiscais à
interioridade, enquadrado numa ampla lógica de investimento local ou
regional, investigação e desenvolvimento tecnológico e científico, criação
sustentável de postos de trabalho, produção de bens transacionáveis e captação
de parcerias e investimento estrangeiro.
5.8 — Atribuir um
crédito fiscal às organizações que, cumprindo um determinado rácio mínimo de
autonomia financeira após a distribuição do lucro, partilhem simultaneamente
uma parte deste com os trabalhadores e realizem investimento nas economias locais ou em ativos produzidos em Portugal.
5.9 — Criação, para as grandes e médias empresas
e grandes contribuintes singulares, da figura do Gestor de Contribuinte, que
acompanhe regularmente, de forma personalizada, um número determinado de
contribuintes.
5.10
— Defendemos, em suma, menos carga
fiscal, por via de um equilíbrio estrutural das contas públicas, a realizar-se
com a devida equidade social e combatendo a fuga ao fisco, nomeadamente através
das chamadas “offshores”.
VI - Modernização da
Administração Pública
Chegou a hora de termos uma
verdadeira reforma da Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma
Administração Pública que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS,
CIDADÃOS! propomos:
6.1 — Promover horários continuados/ alargados dos
serviços públicos, de modo a facilitar o
acesso dos cidadãos ao Estado, no respeito pelos direitos dos funcionários
públicos, que iremos redignificar.
6.2 — Criar normas nos concursos públicos e nas
consultas limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem
prejuízo da necessidade de observância das regras da União Europeia.
6.3 — Aprofundar as reformas dos procedimentos
administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e
projetos em geral, assegurando uma maioria
qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, podendo
ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.
6.4 — Extinguir
os institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade
financeira, após um rigoroso e público levantamento da sua verdadeira
utilidade pública e dos custos/benefícios de cada organismo.
6.5 —Dar prioridade à opção por Software Livre (de
Código Aberto) para a estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o
Ensino Superior, para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações
interoperáveis de elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados
todos os anos em Software
Proprietário e atenuar a dependência do Estado relativamente às entidades
privadas do setor.
6.6 — Criar um departamento
central de colocação de funcionários públicos, dependente do Ministério
encarregue da reforma administrativa, de modo a que todo o processo de
colocação se realize para além de toda a suspeita.
6.7 — Criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços
e não apenas sobre o desempenho individual, com prémios em função dos
resultados dos departamentos e não apenas da performance individual, com
prémios pecuniários para os respectivos departamentos.
6.8 — Criar uma bolsa de profissionais liberais que se disponibilizem, por opção, a
título individual e em regime de exclusividade, para assessoria, execução ou
fiscalização de serviços públicos especializados, por exemplo nas áreas de
direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.
6.9 — Introduzir o sistema de contratação pública
em vigor na Irlanda: obrigatoriedade de
consulta via internet aberta a todos
os potenciais fornecedores de serviços.
6.10 — Em
suma, defendemos uma Administração Pública realmente modernizada, que tire
partido das novas tecnologias, ao serviço dos cidadãos.
VII – Reordenamento do Estado e do Território
Chegou a hora de um real
reordenamento do Estado e do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado
de costas voltadas para nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a
cada vez maior desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
7.1 — Reforçar
o contributo das regiões autónomas para a coesão nacional, na nova aposta
estratégica que assumimos na devida potenciação da plataforma continental e dos
recursos do mar.
7.2 — Reformar a administração local, com o reagrupamento facultativo de concelhos em
municípios supraconcelhios, novas unidades de gestão territorial de escala
aproximada das NUTS III, aqui chamadas C(omunidades) R(egionais) NUTS III.
7.3 — Consolidar
as regiões metropolitanas da grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de
poderes de revisão em segunda instância de atos administrativos.
7.4 — Criar
as regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –,
associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões
Coordenadoras do Desenvolvimento Regional).
7.5 — Visando uma maior descentralização do país, transferir competências específicas
em matéria de educação, saúde, justiça, administração, etc., para as CR-NUTS
III, com as respectivas transferências financeiras e de pessoal.
7.6 — Condicionar o financiamento das unidades
territoriais das C(omunidades) R(egionais) pelos fundos nacionais e europeus à prévia apresentação de planos de
desenvolvimento sustentável, através dos Fundos de Estabilidade Financeira
e demais programas da União Europeia.
7.7 — Fusão
de empresas municipais que sejam redundantes no contexto da existência de
outras com a mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.
7.8 — Agilizar
e dinamizar as entidades com competência inspetiva na Administração Pública,
como é o caso da Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração
do Território e da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre
outras.
7.9 — Reverter o processo da privatização de
setores estratégicos como o fornecimento de água, saneamento, recolha e
tratamento de resíduos sólidos. Defendemos uma gestão criteriosa destes
recursos e serviços, contando efetuar, juntamente com as estruturas intermunicipais,
um rigoroso levantamento e avaliação de todas as explorações e concessões
existentes no território nacional.
7.10 — Em suma, defendemos um Estado forte ao
serviço dos cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado e sustentável do
nosso território, devolvendo poder às
comunidades locais.
VIII – Mar e Pescas, Agricultura e
Florestas, Energia e Transportes
Chegou a hora de
deixarmos de ter as costas voltadas para o Mar e para o Mundo Rural, e de
termos um novo paradigma: o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais
um país mal gerido em todas estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
8.1
— Defender intransigentemente a nossa
plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos
interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da
Autoridade Marítima Nacional, na sua devida articulação com a nossa Marinha.
8.2
— Apostar de forma integrada na
exploração ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas,
em parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas. Refazer, gradualmente, a nossa frota de
pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta
estratégica e atraindo investimentos internacionais. Incentivar o investimento
em aquacultura. Implementação de uma estratégia que permita não só sermos
auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.
8.3
— Substituir o modelo agrícola e
florestal vigente, marcado por uma crescente e preocupante dependência
externa de recursos químicos, mecânicos, energéticos e financeiros, promotor de
uma delapidação dos nossos recursos naturais e paisagísticos, por modelos
agro-ecológicos, verdadeiramente sustentáveis, eficientes e auto-suficientes
que permitam uma verdadeira autonomia e soberania alimentar.
8.4
- Implementação de planos nacionais de
promoção da agricultura biológica, da agro-floresta, da agricultura multifuncional
e da micro-agricultura. Fomento dos
modelos de consumo de proximidade, nomeadamente de compra pública, de
feiras e mercados francos de produtos locais, dos modelos de agricultura
apoiados pela comunidade e de programas km 0.
8.5
- Liberalização total da produção e da
comercialização dos recursos naturais, nomeadamente de sementes, raças animais
e de variedades vegetais. Declaração de país não produtor de OGM's enquanto
não for cientificamente demostrada a sua inocuidade relativamente à saúde pública
e ao funcionamento dos ecossistemas.
8.6
- Fomento do aumento das unidades de
gestão florestais. Profissionalização dos meios de combate de fogos
florestais e a sua coordenação efetiva com os meios de prevenção.
8.7
- Implementação de políticas integrais e
transversais que permitam o verdadeiro desenvolvimento e repovoamento das zonas
rurais do nosso país, nomeadamente em termos de educação, saúde,
acessibilidades, cultura, e segurança. Reestruturação e redimensionamento das
forças de segurança, policiamento e fiscalização económica e ambiental
dos territórios rurais.
8.8—
Apoiar a produção independente de
energia e o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar,
a eólica, a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o
mini-hídrico. Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos
alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido,
estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como
plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.
8.9
— Estimular a rede ferroviária,
reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da
electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de passageiros
e mercadorias. Articular melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e
auto-estradas com a rede de portos e aeroportos, de modo a estimular o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o
transporte de mercadorias e os fluxos turísticos.
8.10
— Em suma, defendemos uma gestão do país
que obedeça ao valor estruturante da sustentabilidade, em todas as suas áreas.
IX – Defesa do Serviço Nacional de
Saúde
Chegou a hora de combater realmente
a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam mais uma
Saúde que cada vez menos nos serve, capturada que está por interesses privados.
Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
9.1 — Reformar
a pesada e burocrática estrutura do Ministério da Saúde, com a fusão das
Administrações Regionais de Saúde (ARS) e da Administração Central do Sistema
de Saúde (ACSS). No processo, devem ser finalmente confirmadas e conciliadas
todas as contas pendentes com as unidades de saúde e entidades hospitalares.
9.2 — Constituir, em nome da desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde, conselhos de
administração e direções clínicas de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente
Hospitais, Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de
Centros de Saúde) por concursos públicos, avaliados por uma instituição
independente e não por nomeação política.
9.3 — Proceder à identificação e avaliação das estruturas mal geridas ou em
subaproveitamento em todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde e
delinear um plano de médio prazo para a resolução destas incompetências de
gestão e eliminação das desnecessárias e onerosas subcontratações junto do
setor privado.
9.4 — Clarificar
e aumentar o rigor do estatuto de incompatibilidades dos profissionais de saúde,
de forma a eliminar as promiscuidades permitidas atualmente entre os setores
público e privado, com claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde
e do erário público.
9.5 — Incluído num amplo plano nacional de
revigorização das zonas interiores do país, colocar especial enfoque no incentivo à contratação de profissionais de
saúde para as localidades com carências, num esforço a coordenar com as
IPSS´s e as autarquias locais.
9.6 — Transferir
recursos hospitalares para a comunidade e cuidados de proximidade (cuidados
de saúde primários, cuidados continuados e cuidados domiciliários), com
especial e reforçado contributo das IPSS´s.
9.7 — Levantamento
nacional das necessidades presentes e futuras em termos de recursos humanos na
Saúde e utilização das novas competências, em colaboração com as
associações profissionais representativas do setor, para estabelecer um
rigoroso plano de resposta para o médio e longo prazo, desde a fase da formação
dos profissionais (académica e estagiária) até à sua aposentação.
9.8 — Revogar
a limitação de acesso do utente a determinado hospital por área de residência,
revendo a política de transporte e assistência ao doente e corrigindo as
ineficiências graves que se verificam atualmente na marcação de consultas
médicas e exames complementares de diagnóstico.
9.9 — Investir
seriamente nas campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da
saúde, prevenção da doença, (in)formação para hábitos saudáveis e promoção do
envelhecimento ativo.
9.10 — Em
suma, defendemos o Serviço Nacional de Saúde como uma das funções essenciais de
um Estado forte ao serviço dos cidadãos, a par da Justiça, Segurança e
Educação.
X - Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Chegou a hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão
cansados de um sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta
em valores. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
10.1
— Proceder a uma intensa e radical
desburocratização das práticas e dos processos administrativos aplicados à
gestão da Educação, dado que a vida dos docentes tem estado submersa por
papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido.
10.2
— A avaliação dos professores visará sobretudo a gestão do desempenho, isto é,
terá como resultado prioritário a determinação
dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa.
A classificação do desempenho revestirá uma lógica externa preponderante,
removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação
inter-pares.
10.3
— Reorganizar globalmente os planos de estudo e os programas disciplinares,
articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a torná-los sequenciais e
coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais e adequados aos
públicos-alvo, criando-se uma rede de aconselhamento dos estudantes do ensino
secundário, de modo a que estes tomem as melhores opções para o seu futuro.
10.4
— Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se
circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa
de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e ecológicos,
promovendo uma relação sustentável com o ambiente e os animais, à luz do
seguinte princípio: os animais domésticos exigem proteção contra maus tratos,
abandono e crueldade; os animais selvagens precisam de um ecossistema
sustentável; os animais da nossa cadeia alimentar precisam ser geridos segundo
padrões de bem-estar.
10.5
— Reestruturar o ensino profissional,
com a criação de cursos técnicos de curta duração, orientando-o para áreas
prioritárias de formação, que serão definidas em estreita articulação com as
necessidades do tecido empresarial português.
10.6
— Revitalizar o desporto escolar, numa
visão ampla e plural do que é o desporto, com envolvimento de estruturas
autárquicas, clubes desportivos e outras organizações associativas. Promover o estudo necessário à eventual criação de uma
rede de Centros de Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades
culturais e de ocupação de tempos livres dos jovens, em regime de actividades
extra-escolares. Devemos criar legislação
para que as SAD’s dos clubes de Futebol invistam 5% dos seus direitos de antena
na transmissão de jogos para um fundo de Fomento de todos os Desportos.
10.7
— Valorizar o ensino artístico,
nomeadamente o musical, que deve ser alargado, em parceria com associações
e entidades da sociedade civil. O ensino artístico – nas suas mais diversas
formas – faz parte da educação integral que defendemos.
10.8 — Apostar na
investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a
autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não pode continuar a ser
desperdiçado.
10.9 — Relativamente ao ensino
superior, o Estado deve procurar garantir que todos os jovens com ambição e as
competências de acesso não sejam impedidos de o fazer por razões financeiras,
disponibilizando um rigoroso e
criterioso mecanismo de bolsas ajustado à realidade social dos estudantes.
10.10 — Em suma, defendemos um Estado que promova o saber e a ciência, em prol
do desenvolvimento da sociedade e da nossa economia.
XI – Visão para a Cultura, Defesa
e Política Externa
Chegou a hora de valorizarmos, sem
complexos, a nossa Cultura, assumindo um novo desígnio estratégico para Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:
11.1 — Aplicar um novo conceito estratégico
nacional que, tendo em conta a nossa
condição de país atlântico situado na Europa e ligado à Lusofonia, tire partido
da nossa localização geográfica mundial entre três continentes: Europa, África
e América.
11.2 — Reforçar a nossa
posição na União Europeia e alargar a aposta na lusofonia. Tendo o
mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço
europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de
migração nos dois sentidos.
11.3 — Reforçar as responsabilidades da CPLP:
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania
lusófona, perfeitamente complementar, para os portugueses, com a cidadania
europeia.
11.4 — Valorizar devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que
tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.
11.5 — Valorizar devidamente as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público em torno da sua
adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas missões de paz e
de quais os custos associados.
11.6 — O
desenvolvimento do ramo de Defesa no seio da CPLP deve ser promovido,
procurando criar uma “Força lusófona de
manutenção de Paz”, permanente, com meios de todos os países da Comunidade
e capaz de intervir em zonas de crise, em complementaridade com a nossa
integração na NATO.
11.7 — A Rádio
Televisão Portuguesa deverá passar a ser tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que
o “Serviço Público de Televisão” passe a ser realmente cumprido. Nesta área, os
canais da RTP África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como
reforçados. O papel do Instituto Camões deve
ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de
Língua Portuguesa, em prol da difusão da
Língua Portuguesa à escala global.
11.8 — Precisamos de uma nova estratégia para as indústrias das
artes e criativas na era digital, alicerçada num Fundo com 1% do Orçamento
do Estado e capaz de investir em infra-estruturas e clusters criativos em todo o país.
11.9 — Através da CPLP: Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, devem ser implementadas políticas
de reforço do ensino da nossa língua, nalguns países ainda muito deficitária,
bem como as trocas de produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito
condicionadas por excessivas barreiras alfandegárias.
11.10 — Em
suma, defendemos um país que assuma a sua história e os seus interesses
estratégicos, complementando mais e melhor a nossa integração na União Europeia
com a relação com os restantes países de língua portuguesa.