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domingo, 24 de junho de 2018

Em discussão: NOVA SÍNTESE DO PROGRAMA POLÍTICO E ELEITORAL DO “NÓS, CIDADÃOS!”


NOVA SÍNTESE DO PROGRAMA POLÍTICO E ELEITORAL DO “NÓS, CIDADÃOS!”
O nosso programa político estrutura-se em quatro Pontos Cardeais. No seu conjunto, esses quatro Pontos Cardeais formam a nossa “rosa dos ventos” e definem o horizonte dos caminhos e das medidas que iremos apresentar e das propostas que iremos defender nas diversas Eleições que se aproximam. Cada vez mais, seremos a Voz dos Cidadãos!

- Novo sistema político e eleitoral: Como demonstram todos os indicadores, temos uma classe política que cada vez menos nos representa e um sistema partidário cada vez mais esgotado e bloqueado. É tempo de promovermos novas vozes, no aprofundamento da democracia participativa, com mais consultas populares.

- Aposta no crescimento demográfico, com maior coesão social: Em novos tempos de crise, importa apostar numa maior coesão social, promovendo o crescimento demográfico, essencial para a sustentabilidade futura do país, requalificando o Estado e os Serviços Públicos, através de um novo Contrato Social com os cidadãos e de um combate sem tréguas à corrupção.

- Aposta na valorização da interioridade, com maior coesão territorial: Como os incêndios que ano após ano têm assolado o país demonstram, Portugal tem sido desgovernado nestas últimas décadas. É tempo de apostarmos, realmente, na coesão territorial, valorizando devidamente todo o interior do país, que tem sido desprezado pela nossa classe política.

- Nova estratégia nacional: Sempre mais preocupada com as próximas eleições, a nossa classe política não tem tido uma visão estratégica do país. Portugal é um país europeu, atlântico e lusófono, à escala global, e é tempo de assumirmos, de forma coerente e consequente, essa tripla condição.


Em articulação com os quatro pontos cardeais que estruturam a Síntese do nosso Programa Político, defendemos um conjunto de medidas concretas para cada uma das onze seguintes áreas. Elencámos, para cada uma dessas onze áreas, um conjunto de 10 medidas prioritárias, que aqui apresentamos, de uma forma breve e tão clara quanto possível.

I – Reinventar o Sistema Político e Eleitoral
II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção
III – Desenvolvimento da Economia e Regulação Bancária
IV – Sustentabilidade da Segurança Social e Política de Emprego
V – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas
VI – Modernização da Administração Pública
VII – Reordenamento do Estado e do Território
VIII – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes
IX – Defesa do Serviço Nacional de Saúde
X – Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
XI – Visão para a Cultura, Defesa e Política Externa


I – Reinventar o Sistema Político e Eleitoral
Chegou a hora de reinventar o nosso sistema político e eleitoral. Os cidadãos estão cansados de serem sempre “eles” a decidir, nas nossas costas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

1.1 — Maior recurso ao referendo, para a decisão das grandes questões nacionais. Para tal, devem-se equacionar formas de tornar esse instrumento menos oneroso, quer agregando os referendos às diversas eleições, quer permitindo, num mesmo referendo, agregar mais do que uma questão, quer abrindo, nalguns casos, a possibilidade de votação eletrónica, com todas as garantias de segurança.
1.2 — Possibilidade de iniciativa popular de referendo de âmbito nacional, regional, municipal ou de freguesia, para revogação de leis vigentes, iniciativas governativas ou mandatos políticos.
1.3 — Reformulação de lei da iniciativa legislativa de cidadãos, com a redução do número mínimo de assinaturas necessárias e o alargamento do âmbito de incidência das propostas de lei.
1.4 — Candidaturas de Grupos Independentes de Cidadãos à Assembleia da República, se cumpridos os critérios legais a estabelecer para o efeito, nomeadamente uma representação nacional mínima, que evite fenómenos de caciquismo local.
1.5 — Possibilidade de voto do cidadão eleitor no nome da pessoa candidata ou na lista da sua preferência (voto preferencial), em vez de só se poder optar pelo partido, como sucede atualmente.
1.6 — Plataforma digital atualizada em tempo real que promova a transparência da forma como vota cada deputado, da orçamentação e execução das atividades políticas e da contratação de serviços e assessorias por parte de cada político eleito, em prol de uma maior monitorização da atividade política.
1.7 — Alteração da Lei de Financiamento dos Partidos, com a redução dos índices de referência para as subvenções estatais, moderação das despesas com campanhas eleitorais e publicitação das origens e dos montantes dos financiamentos, com prestação de contas consolidadas.
1.8 — Rigoroso Estatuto de Incompatibilidades das pessoas titulares de cargos políticos e de Direção da Administração Pública ou do Setor Empresarial do Estado, mais rígido, verificável e sem as habituais exceções, que lhe retiram credibilidade.
1.9 — Fim dos privilégios injustificados atribuídos a pessoas (ex-)detentoras de cargos públicos e políticos e a responsabilização civil, criminal ou disciplinar do titular de qualquer cargo político, se for inequivocamente comprovada a sua contemporização com atos de abuso das funções do Estado.
1.10 — Em suma, defendemos maior participação dos cidadãos, em prol da regeneração do nosso sistema democrático.

II – Ética, Justiça e Combate à Corrupção
Chegou a hora de combater realmente a Corrupção. Os cidadãos não suportam mais um sistema político e económico que só a “eles” tem servido. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

2.1 — Combater a privatização da justiça, limitando ao essencial os mecanismos de desjudicialização dos conflitos jurisdicionais, porquanto a privatização da justiça fere a equidade e a justiça social.
2.2 — Responsabilização criminal pela violação do segredo de justiça e implementação de um rigoroso programa de proteção dos denunciantes e das testemunhas de atos de corrupção e da grande criminalidade.
2.3 — Levantamento rigoroso das debilidades que existem ao nível da orgânica e do funcionamento interno dos tribunais e criação de tribunais especializados no crime económico, com magistrados, peritos residentes e funcionários judiciais especializados nesta área.
2.4 — Reforçar a posição constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.
2.5 — Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, devendo o Estado, para o efeito, elaborar códigos de conduta.
2.6 — Promover a criação de um departamento de auditoria interna, que promova auditorias regulares, sobretudo às áreas de maior risco de fraude e corrupção, criando assim um Sistema de Controlo Interno na Administração Pública.
2.7 — Consolidação de uma base de dados relacional, pública, de acesso gratuito e online, com todas as leis da República e as respetivas relações entre elas, desde a criação até ao texto atualmente em vigor, com possibilidade de busca por código, diploma, assunto ou palavras-chave.
2.8 — Conceber uma plataforma eletrónica de promoção da transparência, que oriente o acesso gratuito, por parte dos cidadãos, às informações pretendidas sobre a gestão pública, que não sejam consideradas sigilosas por lei.
2.9 — Plataforma de entendimento com as ordens dos Técnicos Oficiais de Contas e dos Revisores Oficiais de Contas para aumentar as garantias de qualidade, rigor, independência e responsabilização nos atos de prestação e revisão das contas, utilização dos subsídios e fundos comunitários, controlo orçamental e da dívida de entidades públicas e do setor público empresarial.
2.10 — Em suma, defendemos mais Transparência, Proximidade e Justiça entre o Estado e os cidadãos.

III - Desenvolvimento da Economia e Regulação Bancária

Chegou a hora de termos um sistema que favoreça realmente a economia e não a asfixie, com a devida regulação bancária. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

3.1 — Promover a realização de uma Auditoria Cidadã ao Endividamento Público direto e indireto contraído nas últimas décadas, nomeadamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que permitirá validar (ou não) a legitimidade das dívidas contraídas e a eventual nulidade ou anulabilidade dos contratos.
3.2 — Renegociação ou expropriação dos contratos de concessão mais caros para o Estado, como forma de reduzir os encargos globais com estes projetos, cuja rentabilidade acionista esteja inexplicavelmente acima dos 10%.
3.3 — Revisão de todos os contratos de SWAP subscritos pelo Estado nas últimas legislaturas, com o apuramento de responsabilidades junto dos intervenientes pessoais e institucionais responsáveis pela contratação.
3.4 — Dado que os preços se mantêm inexplicavelmente elevados nos combustíveis líquidos, na eletricidade, no gás, nas comunicações, nos serviços bancários, entre outros, consideramos que deve ser devidamente ponderada a fixação de preços máximos sustentáveis de venda ao público.
3.5 — Rever o funcionamento e a estruturação de todas as entidades de regulação existentes em Portugal, analisando a eficácia e a eficiência reportada nas últimas legislaturas, avaliando o custo-benefício de cada organismo regulador, desde a sua criação.
3.6 — Promover o alargamento da concertação social a outras associações ou organizações setorialmente representativas, com a participação de micro e pequenas empresas.
3.7 — Apoiar as redes cooperativas e mutualistas, bem como os sistemas de troca e entreajuda de tempo e trabalho, para a dinamização das economias locais e regionais e diversificação da base de subsistência das pessoas e das famílias.
3.8 — Acelerar a eliminação da burocracia através da informatização dos processos administrativos, jurídicos e legais, e simplificação do licenciamento industrial.
3.9 — Na atividade bancária, separar ainda mais a atividade de investimento de risco, por um lado, da atividade de captação de depósitos e atribuição de créditos à economia familiar e empresarial, por outro.
3.10 — Em suma, defendemos uma economia aberta, pela aposta seletiva quer nas indústrias mais tecnológicas, quer nas nossas indústrias mais tradicionais, e um sistema financeiro dinâmico, mas devidamente regulado por um Estado forte.

IV - Sustentabilidade da Segurança Social e Política de Emprego

Chegou a hora de combater realmente o desemprego e de termos um novo paradigma na Segurança Social. Os cidadãos não suportam mais um sistema em que as empresas que mais faturam e menos empregam sejam as mais beneficiadas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

4.1 — Considerar novos paradigmas de trabalho (como, por exemplo, o tele-trabalho), sem promover a sua crescente precariedade, tendo como horizonte a necessidade de providenciar a todos um rendimento de cidadania para uma vida digna.
4.2 — Reformulação de todo o quadro financiador da formação profissional, que deve passar a incluir as vertentes fundamentais da colocação e do acompanhamento profissional, pelo menos durante o primeiro ano de experiência no mercado de trabalho.
4.3 — No combate ao desemprego de longa duração, defendemos a criação de um novo e moderno sistema de reciclagem profissional, com a formação “personalizada” e orientada para as necessidades da entidade empregadora, a realizar no próprio local de trabalho e incluída no período experimental de um contrato de trabalho.
4.4 — Deteção e regularização de todas as situações de “falsos recibos verdes” e abuso ilegal de contratos de trabalho a prazo (incluindo dentro da administração pública), daí podendo advir para os prevaricadores penalizações fiscais ou contributivas e a oportuna regularização do vínculo legal de trabalho
4.5 Aplicação de uma taxa (a determinar em concertação social) sobre o volume de negócios (faturação) e o alívio proporcional da Taxa Social Única (TSU) suportada por empregadores e empregados.
4.6 Prestação social única para situações de carência e uma outra para situações de deficiência, evitando-se a dualidade de critérios entre diferentes prestações.
4.7 — Estabelecimento de um valor máximo para as pensões de velhice a pagar pelo sistema, mantendo-se sempre a obrigatoriedade de contribuição para os atuais rendimentos, mas determinando um valor de rendimento a partir do qual se contribui com uma taxa mais reduzida.
4.8 — Envolvimento das universidades públicas, que devem trabalhar prioritariamente na formação, investigação e inovação, preferencialmente em parceria com a sociedade empresarial, para assegurar a ligação permanente com a vida ativa, visando uma maior integração profissional dos estudantes universitários.
4.9 — Assumir como prioridade a atenção para com os mais idosos, agregando as diversas áreas numa Secretaria de Estado da Terceira Idade.
4.10 — Defendemos, em suma, um sistema de “flexi-segurança”, seguindo os melhores exemplos europeus: com maior abertura no mercado de trabalho, mas com maior segurança social.

V – Fiscalidade Justa e Finanças Equilibradas

Chegou a hora de termos um novo paradigma fiscal. Os cidadãos não aceitam mais um sistema em que o Estado cobra cada vez mais e faz cada vez menos. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

5.1 — O estabelecimento de um teto de carga fiscal máxima, para os cidadãos e para as famílias, de 50% do seu rendimento anual.
5.2 — No IRC, criação de um regime de tributação simplificado, com base em indicadores objetivos, para micro empresas, que dispense, até um certo volume de negócios, contabilidade organizada e extensas obrigações declarativas.
5.3 — Tendencial englobamento obrigatório de todos os rendimentos (trabalho, prediais, capitais e mais-valias), tributados equitativamente e com taxas mais baixas, preferencialmente sem deduções ou abatimentos, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de retenção na fonte por conta do imposto.
5.4 — Criação de um imposto geral que considere o universo de bens móveis e imóveis da pessoa, do agregado familiar e da empresa, implicando a derrogação do atual IMI e a obrigatoriedade na declaração anual de patrimónios juntamente com os rendimentos.
5.5 — Simplificar o regime de tributação para os pequenos comerciantes, com contribuições fixas de IVA e imposto sobre o rendimento baseadas em médias, calculadas por critérios técnico-científicos e determinadas consensualmente pela Administração Fiscal, associações setoriais, universidades e especialistas.
5.6 — Terminar com grande parte dos regimes de exceção, isenções e benefícios fiscais, que estão desprovidos da lógica do bem comum e que foram inexplicavelmente orientados para algumas entidades ou setores de atividade, como, por exemplo, o setor financeiro, o setor energético e o setor das comunicações.
5.7 — Repor o sistema de benefícios fiscais à interioridade, enquadrado numa ampla lógica de investimento local ou regional, investigação e desenvolvimento tecnológico e científico, criação sustentável de postos de trabalho, produção de bens transacionáveis e captação de parcerias e investimento estrangeiro.
5.8 — Atribuir um crédito fiscal às organizações que, cumprindo um determinado rácio mínimo de autonomia financeira após a distribuição do lucro, partilhem simultaneamente uma parte deste com os trabalhadores e realizem investimento nas economias locais ou em ativos produzidos em Portugal.
5.9 — Criação, para as grandes e médias empresas e grandes contribuintes singulares, da figura do Gestor de Contribuinte, que acompanhe regularmente, de forma personalizada, um número determinado de contribuintes.
5.10 — Defendemos, em suma, menos carga fiscal, por via de um equilíbrio estrutural das contas públicas, a realizar-se com a devida equidade social e combatendo a fuga ao fisco, nomeadamente através das chamadas “offshores”.

VI - Modernização da Administração Pública
Chegou a hora de termos uma verdadeira reforma da Administração Pública. Os cidadãos não suportam mais uma Administração Pública que não tem estado ao nosso serviço. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

6.1 — Promover horários continuados/ alargados dos serviços públicos, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos ao Estado, no respeito pelos direitos dos funcionários públicos, que iremos redignificar.
6.2 — Criar normas nos concursos públicos e nas consultas limitadas de fornecimento de bens e serviços ao Estado em favor das empresas portuguesas, sem prejuízo da necessidade de observância das regras da União Europeia.
6.3 — Aprofundar as reformas dos procedimentos administrativos no licenciamento das actividades económicas, de obras e projetos em geral, assegurando uma maioria qualificada no Parlamento para a aprovação das grandes Obras Públicas, podendo ainda, nalguns casos, promover-se consultas populares.
6.4 — Extinguir os institutos, fundações e entidades públicas sem razão de ser nem viabilidade financeira, após um rigoroso e público levantamento da sua verdadeira utilidade pública e dos custos/benefícios de cada organismo.
6.5 —Dar prioridade à opção por Software Livre (de Código Aberto) para a estrutura administrativa pública do Estado, incluindo o Ensino Superior, para aproveitar a atual e vasta oferta de aplicações interoperáveis de elevada qualidade, reduzir drasticamente os gastos suportados todos os anos em Software Proprietário e atenuar a dependência do Estado relativamente às entidades privadas do setor.
6.6 — Criar um departamento central de colocação de funcionários públicos, dependente do Ministério encarregue da reforma administrativa, de modo a que todo o processo de colocação se realize para além de toda a suspeita.
6.7 — Criação de metodologias de avaliação que incidam sobre a globalidade dos serviços e não apenas sobre o desempenho individual, com prémios em função dos resultados dos departamentos e não apenas da performance individual, com prémios pecuniários para os respectivos departamentos.
6.8 — Criar uma bolsa de profissionais liberais que se disponibilizem, por opção, a título individual e em regime de exclusividade, para assessoria, execução ou fiscalização de serviços públicos especializados, por exemplo nas áreas de direito, fiscalidade, contabilidade e auditoria.
6.9 — Introduzir o sistema de contratação pública em vigor na Irlanda: obrigatoriedade de consulta via internet aberta a todos os potenciais fornecedores de serviços.
6.10 — Em suma, defendemos uma Administração Pública realmente modernizada, que tire partido das novas tecnologias, ao serviço dos cidadãos.

VII – Reordenamento do Estado e do Território

Chegou a hora de um real reordenamento do Estado e do Território. Os cidadãos não aceitam mais um Estado de costas voltadas para nós e um Território cada vez mais desequilibrado, com a cada vez maior desertificação de interior. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

7.1 — Reforçar o contributo das regiões autónomas para a coesão nacional, na nova aposta estratégica que assumimos na devida potenciação da plataforma continental e dos recursos do mar.
7.2 — Reformar a administração local, com o reagrupamento facultativo de concelhos em municípios supraconcelhios, novas unidades de gestão territorial de escala aproximada das NUTS III, aqui chamadas C(omunidades) R(egionais) NUTS III.
7.3 — Consolidar as regiões metropolitanas da grande Lisboa e do grande Porto, dotando-as de poderes de revisão em segunda instância de atos administrativos.
7.4 — Criar as regiões agropolitanas do país – Norte, Centro, Alentejo e Algarve –, associando municípios afins em escala e dimensão próxima das CCDR’s (Comissões Coordenadoras do Desenvolvimento Regional).
7.5 — Visando uma maior descentralização do país, transferir competências específicas em matéria de educação, saúde, justiça, administração, etc., para as CR-NUTS III, com as respectivas transferências financeiras e de pessoal.
7.6 — Condicionar o financiamento das unidades territoriais das C(omunidades) R(egionais) pelos fundos nacionais e europeus à prévia apresentação de planos de desenvolvimento sustentável, através dos Fundos de Estabilidade Financeira e demais programas da União Europeia.
7.7 — Fusão de empresas municipais que sejam redundantes no contexto da existência de outras com a mesma missão num concelho vizinho, de modo a evitar a redundância financeira e administrativa.
7.8 — Agilizar e dinamizar as entidades com competência inspetiva na Administração Pública, como é o caso da Inspeção-geral de Finanças, da Inspeção Geral da Administração do Território e da própria Inspeção Geral da Administração Pública, entre outras.
7.9 — Reverter o processo da privatização de setores estratégicos como o fornecimento de água, saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos. Defendemos uma gestão criteriosa destes recursos e serviços, contando efetuar, juntamente com as estruturas intermunicipais, um rigoroso levantamento e avaliação de todas as explorações e concessões existentes no território nacional.
7.10 — Em suma, defendemos um Estado forte ao serviço dos cidadãos, que garanta um ordenamento equilibrado e sustentável do nosso território, devolvendo poder às comunidades locais.

VIII – Mar e Pescas, Agricultura e Florestas, Energia e Transportes
Chegou a hora de deixarmos de ter as costas voltadas para o Mar e para o Mundo Rural, e de termos um novo paradigma: o da sustentabilidade. Os cidadãos não suportam mais um país mal gerido em todas estas áreas. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

8.1 — Defender intransigentemente a nossa plataforma continental, no âmbito de um reforço negocial dos nossos interesses estratégicos no seio da União Europeia e de um reforço de poderes da Autoridade Marítima Nacional, na sua devida articulação com a nossa Marinha.
8.2 — Apostar de forma integrada na exploração ecologicamente sustentada de todas as nossas riquezas marítimas, em parceria com os Centros de Investigação das Universidades Públicas. Refazer, gradualmente, a nossa frota de pesca, desmantelada nas últimas décadas, apoiando os armadores nesta aposta estratégica e atraindo investimentos internacionais. Incentivar o investimento em aquacultura. Implementação de uma estratégia que permita não só sermos auto-suficientes em pescado, mas igualmente exportadores.
8.3 — Substituir o modelo agrícola e florestal vigente, marcado por uma crescente e preocupante dependência externa de recursos químicos, mecânicos, energéticos e financeiros, promotor de uma delapidação dos nossos recursos naturais e paisagísticos, por modelos agro-ecológicos, verdadeiramente sustentáveis, eficientes e auto-suficientes que permitam uma verdadeira autonomia e soberania alimentar.
8.4 - Implementação de planos nacionais de promoção da agricultura biológica, da agro-floresta, da agricultura multifuncional e da micro-agricultura. Fomento dos modelos de consumo de proximidade, nomeadamente de compra pública, de feiras e mercados francos de produtos locais,  dos modelos de agricultura apoiados pela comunidade e de programas km 0.
8.5 - Liberalização total da produção e da comercialização dos recursos naturais, nomeadamente de sementes, raças animais e de variedades vegetais. Declaração de país não produtor de OGM's enquanto não for cientificamente demostrada a sua inocuidade relativamente à saúde pública e ao funcionamento dos ecossistemas.
8.6 - Fomento do aumento das unidades de gestão florestais.  Profissionalização dos meios de combate de fogos florestais e a sua coordenação efetiva com os meios de prevenção.
8.7 - Implementação de políticas integrais e transversais que permitam o verdadeiro desenvolvimento e repovoamento das zonas rurais do nosso país, nomeadamente em termos de educação, saúde, acessibilidades, cultura, e segurança. Reestruturação e redimensionamento das forças  de segurança, policiamento e fiscalização económica e ambiental dos territórios rurais.
8.8— Apoiar a produção independente de energia e o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente: a solar, a eólica, a geotermia de baixa entalpia, a biomassa local, a microgeração e o mini-hídrico. Promover a reciclagem e o uso como combustível de óleos alimentares usados e realizar uma auditoria ao custo do kW h produzido, estabelecendo em cada região zonas de “emissão zero” que sirvam como plataformas de eco-regeneração, com um regime de isenção fiscal reforçado.
8.9 — Estimular a rede ferroviária, reabrindo troços onde tal seja possível e investir na conclusão da electrificação da rede, prevendo novas lógicas ferroviárias, de transporte de passageiros e mercadorias. Articular melhor a rede ferroviária e a rede de estradas e auto-estradas com a rede de portos e aeroportos, de modo a estimular o uso dos transportes coletivos e aumentar ainda mais o transporte de mercadorias e os fluxos turísticos.
8.10 — Em suma, defendemos uma gestão do país que obedeça ao valor estruturante da sustentabilidade, em todas as suas áreas.

IX – Defesa do Serviço Nacional de Saúde
Chegou a hora de combater realmente a destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os cidadãos não aceitam mais uma Saúde que cada vez menos nos serve, capturada que está por interesses privados. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

9.1 — Reformar a pesada e burocrática estrutura do Ministério da Saúde, com a fusão das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). No processo, devem ser finalmente confirmadas e conciliadas todas as contas pendentes com as unidades de saúde e entidades hospitalares.
9.2 — Constituir, em nome da desgovernamentalização do Serviço Nacional de Saúde, conselhos de administração e direções clínicas de todas as estruturas de Saúde (nomeadamente Hospitais, Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde e Agrupamentos de Centros de Saúde) por concursos públicos, avaliados por uma instituição independente e não por nomeação política.
9.3 — Proceder à identificação e avaliação das estruturas mal geridas ou em subaproveitamento em todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde e delinear um plano de médio prazo para a resolução destas incompetências de gestão e eliminação das desnecessárias e onerosas subcontratações junto do setor privado.
9.4 — Clarificar e aumentar o rigor do estatuto de incompatibilidades dos profissionais de saúde, de forma a eliminar as promiscuidades permitidas atualmente entre os setores público e privado, com claro prejuízo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e do erário público.
9.5 — Incluído num amplo plano nacional de revigorização das zonas interiores do país, colocar especial enfoque no incentivo à contratação de profissionais de saúde para as localidades com carências, num esforço a coordenar com as IPSS´s e as autarquias locais.
9.6 — Transferir recursos hospitalares para a comunidade e cuidados de proximidade (cuidados de saúde primários, cuidados continuados e cuidados domiciliários), com especial e reforçado contributo das IPSS´s.
9.7 — Levantamento nacional das necessidades presentes e futuras em termos de recursos humanos na Saúde e utilização das novas competências, em colaboração com as associações profissionais representativas do setor, para estabelecer um rigoroso plano de resposta para o médio e longo prazo, desde a fase da formação dos profissionais (académica e estagiária) até à sua aposentação.
9.8 — Revogar a limitação de acesso do utente a determinado hospital por área de residência, revendo a política de transporte e assistência ao doente e corrigindo as ineficiências graves que se verificam atualmente na marcação de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.
9.9 — Investir seriamente nas campanhas e ações concretas de Saúde Pública, na promoção da saúde, prevenção da doença, (in)formação para hábitos saudáveis e promoção do envelhecimento ativo.
9.10 — Em suma, defendemos o Serviço Nacional de Saúde como uma das funções essenciais de um Estado forte ao serviço dos cidadãos, a par da Justiça, Segurança e Educação.

X - Paradigma da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Chegou a hora de termos um novo paradigma na Educação. Os cidadãos estão cansados de um sistema que apenas instrói (mal) mas não educa, pois não assenta em valores. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

10.1 — Proceder a uma intensa e radical desburocratização das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação, dado que a vida dos docentes tem estado submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido.
10.2 — A avaliação dos professores visará sobretudo a gestão do desempenho, isto é, terá como resultado prioritário a determinação dos obstáculos ao sucesso do ensino e a sua remoção, numa lógica formativa. A classificação do desempenho revestirá uma lógica externa preponderante, removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios da classificação inter-pares.
10.3 — Reorganizar globalmente os planos de estudo e os programas disciplinares, articulando-os vertical e horizontalmente, de modo a torná-los sequenciais e coesos. A dispersão disciplinar deverá dar lugar à preponderância de saberes fundamentais e adequados aos públicos-alvo, criando-se uma rede de aconselhamento dos estudantes do ensino secundário, de modo a que estes tomem as melhores opções para o seu futuro.
10.4 — Reforçar a aposta no ensino pré-escolar, como embrião de um ensino que não se circunscreve à instrução, mas que assume a tarefa de uma educação integral, veiculando valores – desde logo, cívicos e ecológicos, promovendo uma relação sustentável com o ambiente e os animais, à luz do seguinte princípio: os animais domésticos exigem proteção contra maus tratos, abandono e crueldade; os animais selvagens precisam de um ecossistema sustentável; os animais da nossa cadeia alimentar precisam ser geridos segundo padrões de bem-estar.
10.5 — Reestruturar o ensino profissional, com a criação de cursos técnicos de curta duração, orientando-o para áreas prioritárias de formação, que serão definidas em estreita articulação com as necessidades do tecido empresarial português.
10.6 — Revitalizar o desporto escolar, numa visão ampla e plural do que é o desporto, com envolvimento de estruturas autárquicas, clubes desportivos e outras organizações associativas. Promover o estudo necessário à eventual criação de uma rede de Centros de Juventude, destinada ao desenvolvimento de actividades culturais e de ocupação de tempos livres dos jovens, em regime de actividades extra-escolares. Devemos criar legislação para que as SAD’s dos clubes de Futebol invistam 5% dos seus direitos de antena na transmissão de jogos para um fundo de Fomento de todos os Desportos.
10.7 — Valorizar o ensino artístico, nomeadamente o musical, que deve ser alargado, em parceria com associações e entidades da sociedade civil. O ensino artístico – nas suas mais diversas formas – faz parte da educação integral que defendemos.
10.8 Apostar na investigação científica e no desenvolvimento experimental, para reforçar a autonomia do nosso sistema económico. O elevado investimento no ensino universitário não pode continuar a ser desperdiçado.
10.9 — Relativamente ao ensino superior, o Estado deve procurar garantir que todos os jovens com ambição e as competências de acesso não sejam impedidos de o fazer por razões financeiras, disponibilizando um rigoroso e criterioso mecanismo de bolsas ajustado à realidade social dos estudantes.
10.10 — Em suma, defendemos um Estado que promova o saber e a ciência, em prol do desenvolvimento da sociedade e da nossa economia.

XI – Visão para a Cultura, Defesa e Política Externa

Chegou a hora de valorizarmos, sem complexos, a nossa Cultura, assumindo um novo desígnio estratégico para Portugal. Por isso, NÓS, CIDADÃOS! propomos:

11.1 — Aplicar um novo conceito estratégico nacional que, tendo em conta a nossa condição de país atlântico situado na Europa e ligado à Lusofonia, tire partido da nossa localização geográfica mundial entre três continentes: Europa, África e América.
11.2 — Reforçar a nossa posição na União Europeia e alargar a aposta na lusofonia. Tendo o mercado de trabalho exigências e constrangimentos muito diferentes no espaço europeu e nos países lusófonos, o Estado deve estabelecer protocolos de migração nos dois sentidos.
11.3 — Reforçar as responsabilidades da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos mecanismos conducentes ao reconhecimento do estatuto da cidadania lusófona, perfeitamente complementar, para os portugueses, com a cidadania europeia.
11.4 — Valorizar devidamente as comunidades emigradas, estando particularmente atentos à segundas e terceiras gerações, que tendem a perder qualquer vínculo com Portugal.
11.5 — Valorizar devidamente as Forças Armadas Portuguesas, promovendo um debate público em torno da sua adequada dimensão, dos meios que necessita para cumprir estas missões de paz e de quais os custos associados.
11.6 — O desenvolvimento do ramo de Defesa no seio da CPLP deve ser promovido, procurando criar uma “Força lusófona de manutenção de Paz”, permanente, com meios de todos os países da Comunidade e capaz de intervir em zonas de crise, em complementaridade com a nossa integração na NATO.
11.7 — A Rádio Televisão Portuguesa deverá passar a ser tutelada pelo Ministério da Cultura, de modo a que o “Serviço Público de Televisão” passe a ser realmente cumprido. Nesta área, os canais da RTP África e da RTP Internacional devem não só ser mantidos como reforçados. O papel do Instituto Camões deve ser igualmente reforçado, em articulação com o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, em prol da difusão da Língua Portuguesa à escala global.
11.8 Precisamos de uma nova estratégia para as indústrias das artes e criativas na era digital, alicerçada num Fundo com 1% do Orçamento do Estado e capaz de investir em infra-estruturas e clusters criativos em todo o país.
11.9 — Através da CPLP: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, devem ser implementadas políticas de reforço do ensino da nossa língua, nalguns países ainda muito deficitária, bem como as trocas de produtos culturais no espaço lusófono, ainda muito condicionadas por excessivas barreiras alfandegárias.

11.10 — Em suma, defendemos um país que assuma a sua história e os seus interesses estratégicos, complementando mais e melhor a nossa integração na União Europeia com a relação com os restantes países de língua portuguesa.

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